Secretário de Estado: "Não pratiquei nenhum acto ilegal"

Dias depois, o ex-secretário de Estado da Justiça considerou um "acto irracional motivado pelo medo" a averiguação pedida pelo ministro.

Na altura, João Correia garantiu que "foi tudo feito dentro da legalidade e baseado em três pareceres", um deles do auditor jurídico do Ministério da Justiça. Disse ainda estar de consciência tranquila.

Na mesma altura, a Procuradoria-Geral da República garantiu à Lusa não ter qualquer "parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)" para pagamentos à procuradora Conceição Correia Fernandes. Um documento oficial da Direção-Geral da Administração da Justiça revela, porém, que "atento o parecer favorável do CSMP e confirmação do cabimento, por despacho do secretário de Estado adjunto e da Justiça foi autorizado o pagamento dos abonos remuneratórios" a 14 procuradores, entre os quais à mulher de Alberto Martins.

Na terça-feira, João Correia disse aguardar pelos fundamentos legais que levaram a que o ministro revogasse o despacho.

O ministro da Justiça referiu, perante os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, que tomou esta decisão após receber o resultado do processo de averiguações sumárias que solicitou à Inspeção-geral dos Serviços da Justiça e que aponta para a "invalidade" dos despachos do ex-secretário de Estado da Justiça.

Em resposta, João Correia garantiu que não cometeu nenhuma ilegalidade: "Tenho consciência de que não pratiquei nenhum acto ilegal".